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Legislação

§ Lei 60/2009 – Educ. Sexual em meio escolar logo_pdf.ico Abrir

§ Calendário Escolar 2009/2010 logo_pdf.ico Abrir

§ Portaria nº 42/2008 logo_pdf.ico Abrir

§ Lei 3/2008 logo_pdf.ico Abrir

§ Decreto Lei 3/2008 logo_pdf.ico Abrir

§ Circular nº 10/DSEE/2007 logo_pdf.ico Abrir (revogada)

§ Portaria 476/2007 logo_pdf.ico Abrir (revogada)

§ Desp. Normativo 14/2007 logo_pdf.ico Abrir (revogado)

§ Despacho 4690/2007 logo_pdf.ico Abrir (revogado)

§ Despacho nº 2351/2007 logo_pdf.ico Abrir

§ Desp. Normativo 5/2007 logo_pdf.ico Abrir

§ Desp. Norm. 18/2006 logo_pdf.ico Abrir

§ Desp. Norm. 1/2006 logo_pdf.ico Abrir

§ Desp. Norm. 50/2005 logo_pdf.ico Abrir

§ Desp. Norm. 1/2005 logo_pdf.ico Abrir

§ Lei 30/2002 logo_pdf.ico Abrir

§ Dec. Lei 6/2001 logo_pdf.ico Abrir

§ Portaria nº 413/99 logo_pdf.ico Abrir

§ Despacho 173/ME/91 logo_pdf.ico Abrir

§ Dec. Lei 319/91 logo_pdf.ico Abrir (revogado)

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